Manifestando apelo ao Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senador Rodrigo Pacheco, para que acate o Projeto de Lei Complementar nº 148/2023, que Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.
Entrada | 11/08/2023 |
---|---|
Autor | Deputado Jair Miotto |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
Informações | - |
Processo não possui emendas.