MOC/1357/2023

Manifestando apelo ao Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senador Rodrigo Pacheco, para que acate o Projeto de Lei Complementar nº 148/2023, que Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.

Entrada 11/08/2023
Autor Deputado Jair Miotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Política e Representação Partidária
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