Altera a Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19374 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.557 |
OF. 860 - Mensagem nº 1047
Projeto Original
03/07/2025
Altera a Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Regulado…
Mensagem nº 1047 - Documentos
Outros
03/07/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
03/07/2025
Oficio 971/SCC-DIAL-GEMAT
Ofício
16/07/2025
Oficio 971/SCC-DIAL-GEMAT
Ofício 1060/SCC-DIAL-GEMAT
Ofício
16/07/2025
Ofício 1060/SCC-DIAL-GEMAT
RV 417
Relatório e voto
16/07/2025
RV 417
Folha de Votação
Folha de Votação
16/07/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
16/07/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
16/07/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
16/07/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 417/2025
Redação Final
17/07/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 417/2025
Autógrafo
17/07/2025
Ofício 1174/2025
Ofício
17/07/2025
Ofício nº 1095/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
21/07/2025
Documento externo
21/07/2025