PL./0417/2025
Altera a Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19374 de 18/07/2025 - DOE 18/07/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.557 |
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Aguardando assinatura de setor designado
03/07/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
03/07/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
03/07/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
04/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
07/07/2025
D.A. nº 8.838, de 04/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
08/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Documentos Anexados
16/07/2025
Por solicitação dos Senhores Deputados Relatores juntado dois Ofícios.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/07/2025
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável com emenda modificativa e aditiva, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
16/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/07/2025
Relatório do Dep. Marcos Vieira Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
16/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/07/2025
Relatório do Dep. Ivan Naatz Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
16/07/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
16/07/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
16/07/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
16/07/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
16/07/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
17/07/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
17/07/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
17/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
21/07/2025
Lei nº 19.374, de 18/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
21/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
21/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
14/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
15/08/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação