Altera o art. 76 da Lei Complementar nº 491, de 2010, que "Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 20/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Dispõe sobre o afastamento cautelar do servidor público no processo administrativo disciplinar, alterando a Lei Complementar nº 491, de 2010."
Projeto Original
15/05/2025
Altera o art. 76 da Lei Complementar nº 491, de 2010, que “Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estad…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
21/05/2025
Relatório e voto ao Projeto de Lei Complementar nº 0008/2025
Relatório e voto
12/09/2025
Relatório e voto ao Projeto de Lei Complementar nº 0008/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
16/09/2025