Altera o art. 76 da Lei Complementar nº 491, de 2010, que "Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 20/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
48ª Sessão Ordinária
Expediente
29/05/2025 às 09:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00