Altera a Lei nº 18.514, de 2022, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, controle e responsabilização.
| Entrada | 23/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
57ª Sessão Ordinária
Expediente
26/06/2025 às 09:00
22ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/08/2025 às 10:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00