Requerendo o encaminhamento de Ofício às Prefeituras Municipais para que promovam a adoção e a aplicação das diretrizes estabelecidas na NBR 17076/2024.
| Entrada | 05/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Processo aguardando distribuição.