Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Dionísio Cerqueira.
| Entrada | 29/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19862 de 14/05/2026 - DOE 14/05/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.753 |
Processo não possui emendas.