PL./0341/2023

Altera o art. 2º da Lei nº 18.410, de 2022, que "Autoriza a doação de imóvel no Município de São João Batista"

Entrada 04/09/2023
Autor Deputado Julio Garcia
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18833 de 11/01/2024 - DOE 12/01/2024
Observação Diário Oficial 22182-A