Solicitando ao Secretário de Estado da Administração informações acerca dos impactos da alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 773, de 11 de agosto de 2021, sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.
| Entrada | 19/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
19/08/2026
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
25/08/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa