PIC/0188/2026

Solicitando ao Secretário de Estado da Administração informações acerca dos impactos da alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 773, de 11 de agosto de 2021, sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.

Entrada 19/08/2026
Autoria
  • Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -