Solicitando ao Secretário de Estado da Administração informações acerca dos impactos da alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 773, de 11 de agosto de 2021, sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.
| Entrada | 19/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Solicita informações sobre os impactos da LC nº 773/2021 na contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.
Pedido de Informação
19/08/2026
Solicita informações referentes aos impactos da alteração promovida pela Lei Complementar Estadual nº 773, de 11 de agosto de 2021, sobre a contribui…