Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço, por intermédio de seu órgão de defesa do consumidor, o PROCON/SC, que utilize de suas atribuições para intensificar a fiscalização e aplicar sanções administrativas às empresas que realizam ligações de telemarketing mediante discadores automáticos/robôs (robocalls), de forma massiva e reiterada, importunando consumidores no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/10/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Indicação à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço, por intermédio de seu órgão de defesa do consumidor, o PROCON/SC
Indicação
02/10/2025
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço, por intermédio de seu órgão de defes…
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