Manifestando contrariedade ao Decreto Federal nº 12.686, de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
| Entrada | 28/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
102ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2025 às 14:00