Manifestando contrariedade ao Decreto Federal nº 12.686, de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
| Entrada | 28/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
28/10/2025
Gabinete Deputado José Milton Scheffer Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
28/10/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
30/10/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
01/11/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
03/11/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
03/11/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
04/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente