Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreabilidade digital de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado de Santa Catarina por meio de tecnologia blockchain.
| Entrada | 01/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
92ª Sessão Ordinária
Expediente
07/10/2025 às 14:00
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00