OF./0009/2025
Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilhota - APAE Ilhota, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública em razão de alteração do endereço da sua sede.
| Entrada | 07/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
| Observação | SEI 25.0.000013444-1 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço25/08/202530/09/2025
Parecer Contrário
Relatório do Dep. Pepê Collaço, contrário, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço24/04/202511/06/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade