Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilhota - APAE Ilhota, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública em razão de alteração do endereço da sua sede.
| Entrada | 07/04/2025 |
|---|---|
| Autor | Entidade |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
| Observação | SEI 25.0.000013444-1 |
Comissão de Constituição e Justiça