MOC/0192/2026

Apela a Câmara dos Deputados Federais apoio ao Projeto de Lei 2577/2026 de autoria da Deputada Carol de Toni, que concede anistia aos condenados e investigados por adotar educação domiciliar aos filhos.

Entrada 26/05/2026
Autoria
  • Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -