Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que a dispensa de contrapartida do Programa Universidade Gratuita e do FUMDESC para estudantes com deficiência seja estendida aos seus pais, responsáveis legais ou pessoas que comprovem exercer rotina de cuidados com terceiros, sob sua curatela, incompatível com o exercício da contrapartida.
| Entrada | 16/07/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.