Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, de um projeto visando a alteração da Lei Complementar n.º 412, de 26 de junho de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências" para compatibilizar as regras de aposentadorias dos policiais civis Catarinenses à legislação federal.
| Entrada | 22/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Camilo Martins |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
22/11/2023
Gabinete Deputado Camilo Martins Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
22/11/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
28/11/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
29/11/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
29/11/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
30/11/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
30/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
15/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
15/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação