IND/1196/2023

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, de um projeto visando a alteração da Lei Complementar n.º 412, de 26 de junho de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências" para compatibilizar as regras de aposentadorias dos policiais civis Catarinenses à legislação federal.

Entrada 22/11/2023
Autor Deputado Camilo Martins
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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