Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, de um projeto visando a alteração da Lei Complementar n.º 412, de 26 de junho de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências" para compatibilizar as regras de aposentadorias dos policiais civis Catarinenses à legislação federal.
Entrada | 22/11/2023 |
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Autor | Deputado Camilo Martins |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Processo não possui emendas.