Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, de um projeto visando a alteração da Lei Complementar n.º 412, de 26 de junho de 2008, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências" para compatibilizar as regras de aposentadorias dos policiais civis Catarinenses à legislação federal.
| Entrada | 22/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Camilo Martins |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação ao Governador do Estado
Indicação
21/11/2023
Sugere ao Governador do Estado que encaminhe com urgência a esta Casa, projeto visando alterar a Lei Complementar Nº 412, de 26 de junho de 2008, q...
Minuta PLC
Anexo
22/11/2023
Justificativa
Anexo
22/11/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
28/11/2023
Ofício 2148/2023
Ofício
29/11/2023
sugerindo o encaminhamento à Assembleia Legislativa de um projeto visando a alteração da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, que "Disp...
Ofício nº 3747/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
08/01/2024
Documento externo
08/01/2024