Institui a Política Estadual de Atenção ao Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
| Entrada | 10/07/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.