Manifestando ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo pela aprovação dos Projetos de Lei nº3.614/2015 e nº1.898/2025.
| Entrada | 05/09/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
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Processo não possui emendas.