Manifestando ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelo pela aprovação dos Projetos de Lei nº3.614/2015 e nº1.898/2025.
| Entrada | 05/09/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Subscrito por |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.