Manifestando apelo à Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministra Rosa Weber, para que seja aprovado o recurso extraordinário de número 101765.
Entrada | 23/05/2023 |
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Autor | Deputado Lunelli |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Direitos humanos |
Informações | - |
Processo não possui emendas.