Manifestando apelo à Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministra Rosa Weber, para que seja aprovado o recurso extraordinário de número 101765.
| Entrada | 23/05/2023 |
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| Autor | Deputado Lunelli |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.