Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado, apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 383/2017.
| Entrada | 03/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Moção de apoio a PEC n° 383-2017.
Moção
03/10/2025
Manifesta apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 383/2017, que “altera a Constituição Federal para garantir recursos mí…
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