Manifestando ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado, apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 383/2017.
| Entrada | 03/10/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.