Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, Informações acerca da execução e atual situação do acordo judicial para regularização do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado.
| Entrada | 30/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
103ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 14:00