PL./0655/2025

Altera o Artigo 78 da Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010, que Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial, para fins de adequação do porte e aquisição de arma de fogo pelos integrantes efetivos da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina.

Entrada 11/09/2025
Autoria
  • Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
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