Permite o atendimento médico-veterinário em unidades móveis no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 21/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Marcius Machado
Substitutiva Global
13/03/2026