Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca da Lei número 13.516 de 2005.
| Entrada | 24/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.