Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca da Lei número 13.516 de 2005.
| Entrada | 24/05/2023 |
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| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.