Susta os itens 01.54.01 dos artigos 4º e 5º da Resolução CONSEMA n.º 259/2024, os itens 01.54.01 do Anexo I da Resolução 251 de 8 de agosto de 2024 e o item 01.54.01 do Anexo VI, da Resolução CONSEMA nº 250/2024 para suprimir a atividade de Unidades de Produção de Leitão das referidas resoluções.
| Entrada | 13/12/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça