MOC/0279/2024

Manifestando apelo ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional para que empreenda esforços na regulamentação da reforma tributária, para a inclusão dos valores fixados ao sublimite Nacional, nos termos da lei complementar n. 123, de 2006.

Entrada 10/12/2024
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -
  • 33ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    11/12/2024 às 16:20