Manifestando apelo ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional para que empreenda esforços na regulamentação da reforma tributária, para a inclusão dos valores fixados ao sublimite Nacional, nos termos da lei complementar n. 123, de 2006.
| Entrada | 10/12/2024 |
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| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |