Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de qualquer empresa que faça uso direto de trabalho infantil.
Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e adota outras providências.
Dá nova redação ao § 4° do art. 1° da Lei Complementar n° 447, de 2009, que dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e estabelece outras providências.
Encaminha documentação para manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin - Hospital Santa Clara, de Otacílio Costa, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para a manutenção de título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Fundação Friederic Froebel, de São Bento do Sul, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, de Blumenau, referente ao exercício de 2016.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública do Movimento Jovem de Araquari, referente ao exercício de 2016.