Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 05 de Dezembro de 2022 que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para instituir o dia estadual do gado a base de pasto
Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 20 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para possibilitar a organização de representação da Família e do Nascituro em Bancada
Altera a Lei nº 18.489, de 2022, que "Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea "a" do inciso II docapute do § 3º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências , para incluir o ICMS Ecológico na repartição do ICMS pertencente aos municípios catarinenses
Regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) de que trata o § 3º do art. 123 da Constituição do Estado aos Municípios do Estado
Altera a Lei 14.675 de 13 de abril de 2009 que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências." para determinar as possíveis formas de compensação ambiental.
Concede Título de Cidadã Catarinense para Luciane Bisognin Ceretta
Altera a Lei nº 15.939, de 2012, que "Dispõe sobre a simetria do valor do auxílio-moradia e adota outras providências", para vedar a concessão do benefício em situações que prevê.
Dispõe sobre a disponibilização de lentes de aumento (lupas) pelos estabelecimentos que especifica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Estabelece a proibição de instalação de banheiro público unissex nas escolas da rede estadual de ensino no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera a alínea "c" do inciso II do art. 3º da Lei nº 7.987, de 1990, que "Disciplina o uso de veículos rodoviários oficiais nos três Poderes do Estado e dá outras providências" para garantir que as escolas públicas estaduais do ensino regular tenham à disposição um veículo automotor.