Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de automóveis plantarem uma árvore para cada veículo vendido.
Processo físico
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos, no verso dos recibos de pagamento de pedágio emitidos pelas empresas concessionárias de rodovias no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Altera o art. 274 da Lei n° 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para regular o prazo de expedição das licenças de instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações em área urbana.
Processo físico
Institui a Rota Catarinense da Uva e do Vinho.
Processo físico
Acrescenta Parágrafo único ao art. 4° da Lei n° 14.262, de 2007, que "Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais", para isentar os Municípios de Santa Catarina do pagamento das taxas referentes o licenciamento para a instalação e manutenção de cemitérios.
Processo físico
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas "a" e "b", do art. 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
Processo físico
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.
Processo físico
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.
Processo físico
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.
Processo físico
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando incluir o art. 211-A à Constituição Federal, para instituir o ensino público básico integral e federal.