Processo físico
Altera o art. 1º da Lei nº 13.334, de 2005 que institui o FUNDOSOCIAL destinado a financiar programas de apoio, inclusão e promoção social e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º.
Processo físico
Dispõe sobre a apresentação de documentos comprobatórios fiscais e trabalhistas por meio eletrônico, para fins de recebimento de contratos de prestação de serviço firmados com os órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, do Programa Assembleia Mirim, destinado a estudantes do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Processo físico
Altera a redação do art. 16 da Constituição Estadual, acrescentando os princípios da razoabilidade, da finalidade, da motivação, do interesse público e da eficiência, bem como impõe expressamente a sua execução à Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Processo físico
Dispõe sobre segurança bancária e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar bebedouro, banheiros e caixas eletrônicos adaptados aos clientes e usuários com deficiências ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça Avaliadores e aos Oficiais da Infância e Juventude para execução de suas atividades funcionais.
Processo físico
Dispõe sobre a publicidade da agenda de atos políticos do Poder Executivo e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0917.4/2018, APROVADO em 05/12/2018
Processo físico
Dispõe sobre o emprego de cães pelas Polícias Civil e Militar de Santa Catarina, para realizar policiamento em manifestações populares, no Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0200.7/2017