Processo físico
Dispõe sobre as atividades de restaurantes, padarias, bares e similares, durante a vigência do estado de calamidade pública, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Processo físico
Altera a Lei Complementar nº 260, de 2004, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e do art. 21, §2º da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências".
Processo físico
Dispõe sobre a participação e representação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC).
Processo físico
Altera o art. 105 e acrescenta o art. 108-A da Constituição Estadual para criar a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei federal nº 11.340, de 2006, para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública do Estado e Municípios de Santa Catarina.
Processo físico
Institui o Dia do Designer de Interiores e Ambientes.
Processo físico
Denomina Delegado Marcio Leandro Marcelino a 3ª Delegacia de Polícia da Comarca de Chapecó.
Processo físico
Declara de utilidade pública o Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão, de Sombrio. (Hospital Dom Joaquim)
Processo físico
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aos guardas municipais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre vagas de estacionamento para veículos das Secretarias de Saúde municipais e estadual no âmbito dos Municípios que possuam hospitais ou prontos atendimentos.