Altera a Lei nº 18.078, de 22 de janeiro de 2021, que "Dispõe sobre o direito a visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19)", para proporcionar a abrangência aos pacientes em isolamento por precaução de contato ou que estejam impossibilitados, por outros motivos de receber visitas estando internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva
Declara a revogação de leis temporárias que versam sobre o estado de calamidade pública, que vigorou no Estado de Santa Catarina até 31 de março de 2022, em razão da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19)
Altera a Lei nº 18.233, de 25 de outubro de 2021, que "Assegura a presença de acompanhante em internação hospitalar de pessoa com deficiência, acometida de Covid- 19, incluída a portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes pública e/ou privada de saúde do Estado de Santa Catarina.", para ampliar a outros casos de internação em isolamento por precaução de contato
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar as pessoas com más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas à pessoa com deficiência nos termos da Lei nº 18.508, de 5 de setembro de 2022
Altera a Lei nº 15.435, de 2011, que "Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão e adota outras providências", para promover a adequação aos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018