Acrescenta o § 3º ao Artigo 62 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
06/05/2024
Gabinete Deputado Mário Motta Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
15/05/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
21/05/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
22/05/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
23/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
27/05/2024
D.A. 8.572, de 23/05/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
27/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
27/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
04/06/2024
Vista à Deputada Ana Campagnolo, solicitada em 04/06/2024
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
11/06/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pela Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
11/06/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
11/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
12/06/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
12/06/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
13/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
24/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
24/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Pedido de vista resolvido
12/02/2025
Deputada Ana Campagnolo devolveu vista do projeto devido à nova composição da comissão, em razão da mudança para a 3ª e 4ª sessão legislativa.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/02/2025
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, pela admissibilidade, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
25/02/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
25/02/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
26/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
18/03/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
19/03/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Deixou de ser apreciado por falta de quórum
20/03/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
20/03/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/03/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
26/03/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
26/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
26/03/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça