PEC/0005/2024

Acrescenta o § 3º ao Artigo 62 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Entrada 15/05/2024
Autor Deputado Mário Motta
Coautores
  • Antídio Lunelli
  • Dr. Vicente Caropreso
  • Emerson Stein
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Jair Miotto
  • Luciane Carminatti
  • Marquito
  • Napoleão Bernardes
  • Neodi Saretta
  • Nilso Berlanda
  • Padre Pedro Baldissera
  • Pepê Collaço
  • Rodrigo Minotto
  • Sérgio Guimarães
  • Sérgio Motta
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    27/03/2025
    -
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    29/05/2024
    04/06/2024
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ana Campagnolo
    04/06/2024
    12/02/2025

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.