PEC/0005/2024

Acrescenta o § 3º ao Artigo 62 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Entrada 15/05/2024
Autor Deputado Mário Motta
Coautores
  • Dr. Vicente Caropreso
  • Emerson Stein
  • Fabiano da Luz
  • Fernando Krelling
  • Jair Miotto
  • Luciane Carminatti
  • Lunelli
  • Marquito
  • Napoleão Bernardes
  • Neodi Saretta
  • Nilso Berlanda
  • Padre Pedro Baldissera
  • Pepê Collaço
  • Rodrigo Minotto
  • Sérgio Guimarães
  • Sérgio Motta
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Napoleão Bernardes 29/05/2024 - 03/06/2024 Relatório e voto -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Ana Campagnolo 04/06/2024 - 11/06/2024 Requerimento -
    Ana Campagnolo 24/07/2024 - em aberto - -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.