Acrescenta o § 3º ao Artigo 62 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Napoleão Bernardes | 29/05/2024 - 03/06/2024 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 04/06/2024 - 11/06/2024 | Requerimento | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.