PL./0266/2023
Altera a Lei nº 18.233, de 25 de outubro de 2021, que "Assegura a presença de acompanhante em internação hospitalar de pessoa com deficiência, acometida de Covid- 19, incluída a portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas redes pública e/ou privada de saúde do Estado de Santa Catarina.", para ampliar a outros casos de internação em isolamento por precaução de contato
| Entrada | 26/07/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
25/07/2023
Gabinete Deputado Mário Motta Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
26/07/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
21/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
23/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
28/08/2023
D.A. nº 8.401, de 25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
28/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
25/10/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Fabiano da Luz, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
25/10/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
25/10/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
25/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
26/10/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
30/10/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
13/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
14/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/03/2024
Relatório do Dep. Fabiano da Luz, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
05/03/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
05/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família