Declara de utilidade pública o Instituto Vó Francisca, de Palhoça e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e Responsabilização de Animais Domésticos no Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 215 da Lei n° 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente", para estabelecer como diretriz o interesse social nas atividades relacionadas à proteção dos recursos hídricos.
Altera a lei nº 18.057, de 4 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, para incluir o tema de prevenção aos maus-tratos, da crueldade e do abandono e adota outras providências.
Fica assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em vaga de garagem de uso privativo, em edificações residenciais ou comerciais localizadas no Estado de Santa Catarina, observadas as normas técnicas e de segurança vigentes.
Altera os arts. 30 e 34 da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, Código Estadual de Proteção aos Animais, para enrijecer as penalidades administrativas nos casos de maus-tratos com responsabilização dos responsáveis legais de menores ou incapazes, e dá outras providências, a ser conhecida como Lei "Orelha".
Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores no Estado de Santa Catarina
Institui a Política Estadual de Educação Digital (PEED), no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Esporte Clube Internacional, de Lages, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Clube Náutico Marcílio Dias, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.