Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Manoel Vítor Cavalcante, a Zona de Processamento de Exportação (ZPE), de Imbituba.
Institui o Programa de Acesso à Infraestrutura Básica em Servidões de Passagem Consolidadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece diretrizes gerais para a extensão de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Reconhece no âmbito do Estado de Santa Catarina, a festividade oficial do aniversário do Município de Bela Vista do Toldo, denominada 'Aniversário de Bela Vista do Toldo - Terra do Chimarrão, Raízes e Tradições', como evento de relevante interesse turístico, cultural, histórico e econômico, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação dos Detetives do Brasil, do município de Lauro Müller e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Igreja do Fogo (Fire Church), do município de Porto União e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública o Lions Clube Xanxerê Inovação, do município de Xanxerê e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública o Coral Fratelli D´Itália, do município de Guaramirim e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública o Coro da Comunidade dos Imigrantes Trentinos do Alto Vale do Itajaí - CORO CITAVI, do município de Rio do Oeste e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui o Programa Estadual Permanente de Mobilização Fiscal Cidadã, de conscientização e divulgação da política pública do Governo do Estado de Santa Catarina, intitulada Campanha IR com propósito, e dispõe sobre a afixação de placas e cartazes informativos nas recepções dos prédios públicos com o lema "Imposto de Renda com destinação e impacto social" no âmbito do território catarinense e adota outras providências.
Institui o Programa de apoio à modalidade turística do caravanismo no âmbito do Estado de Santa Catarina, e reconhece a prática como instrumento e atividade de fomento e desenvolvimento do turismo e dá outras providências.