Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Nota Catarina, destinado a incentivar o consumidor a solicitar documento fiscal nas operações comerciais, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a APAG - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE GAROPABA, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher praticados no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação da Rede de Apoio e Mentoria para profissionais de saúde no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de orientação sobre prescrição de medicamentos à base de cannabis medicinal.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao sistema endocanabinoide, à prescrição e ao tratamento com cannabis medicinal nos cursos de graduação da área da saúde no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relacionados à inteligência artificial no currículo de letramento digital das escolas públicas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Alternativa Produtiva de Cannabis Medicinal, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para a utilização de fibras naturais e resíduos industriais de origem vegetal, incluindo o cânhamo industrial, em pesquisas e aplicações sustentáveis no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Fortalecimento dos Laços com o Grão-Ducado de Luxemburgo, cria o Concurso Estadual de Literatura e Pesquisa sobre a Imigração Luxemburguesa, incentiva intercâmbios educacionais, culturais e esportivos, institui o Programa Estadual de Celebração do Bicentenário da Imigração Luxemburguesa e dá outras providências.
Institui a Carteira Digital de Identificação da Pessoa com Doença Rara, no âmbito do Estado de Santa Catarina.